Documentos

   Para obter maiores informações a respeito do CMM, clique nos links abaixo e faça o download da Instrução Normativa e do Decreto em formato pdf. Baixe também o modelo e o documento de solicitação para requerer a inclusão de seu produto no CMM.

   Instrução Normativa
   Decreto nº 15.243
   Modelo de Solicitação para Análise e Inclusão de Produto e/ou Marca
   Documento de Solicitação para Análise e Inclusão de Produto e/ou Marca

   Observação: o Documento de Solicitação para Anáise e Inclusão de Produto e/ou Marca deve ser impresso, preenchido e entregue na SEAD (Secretaria de Administração).